Qual a lei que desclassifica uma empresa ou participante por inadiplência com o municipio?

Questão:

2006-06-28 08:12:41 UTC

Estou participando de uma licitação onde meu concorrente está inadiplente com o municipio, por uma obra inacabada, trazendo prejuizo ao mesmo.

Um responda:

Ricardo

2006-06-28 08:20:11 UTC

Dá uma olhada na Lei nº 8.666, que é a Lei das Licitações. Se você não encontrar nada que fale sobre isso então isso é inconstitucional.

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