Podes ser recepcionado um tema que a CRFB/88 diz competir aos Estados mas a CF anterior disciplinou Federal?
Panfila
2006-06-27 11:05:07 UTC
Ou seja: por exemplo, se uma determinada lei federal disciplinou, na vigência de Constituição anterior, um tema que a CRFB/88 diz competir aos Estados, há algum impedimento para a recepção de tal norma?
Tal pergunta refere-se a Direito Constitucional.
Dois respostas:
ddcmelo
2006-06-27 11:11:53 UTC
A Constituição não é retroativa, portanto, o que foi definido antes dela permanece vigente a menos que tenha sido explícitamente revogado (com exceção de direitos já adquirido).
Diego G
2006-06-28 11:49:33 UTC
A recepção é tranquila. Agora, a partir da nova Constituição cada Estado poderá alterar a lei federal mediante uma lei estadual. A União não poderá mais editar uma lei federal para alterar a primeira.
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